Excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 13/08/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3981/2025. O projeto vai à publicação.
2. 18/09/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 403 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.