PL 3660/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança na pena para o crime de peculato
Projeto do senador Jorge Kajuru quer alterar a pena do crime de peculato, previsto no Código Penal. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA pena do crime de peculato (desvio de dinheiro ou bem público por servidor) passaria a ter um novo dimensionamento. A ementa não detalha se a pena aumenta ou diminui.
Quem é afetado
Servidores públicos
Pessoas condenadas por peculato
Administração pública
Onde ela está
- 31/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3660/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 245 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.