Dispor que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher serão chefiadas, preferencialmente, por delegada de polícia civil

Quem é afetado

Onde ela está

1. 17/07/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3545/2025. O projeto vai à publicação.
2. 18/09/2025Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CSP e posteriormente à CDH em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 14/11/2025Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CSP

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
4. Desde 12/08/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 83 dias)
5. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.