PL 3545/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Delegacias da Mulher seriam chefiadas preferencialmente por delegadas
Projeto muda a Lei 14.541/2023 para dizer que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher devem ser chefiadas, de preferência, por delegada de polícia civil.
O que muda
Com a propostaAs Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher passariam a ser chefiadas, preferencialmente, por delegada de polícia civil.
Quem é afetado
Mulheres atendidas pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
Delegadas de polícia civil
Policiais civis e servidores das delegacias especializadas
Onde ela está
- 17/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3545/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP e posteriormente à CDH em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 14/11/2025Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CSP
Texto oficial
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. - Desde 12/08/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 84 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.