PL 3360/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atualização da multa por descumprir deveres com crianças e adolescentes
Propõe atualizar o valor da multa do Estatuto da Criança e do Adolescente e trocar o antigo salário de referência por uma unidade ligada ao salário mínimo.
O que muda
HojeA multa prevista no art. 249 do ECA é calculada em salário de referência, que a ementa indica já estar extinto.
Com a propostaA multa passa a ser calculada em unidade atrelada ao salário mínimo.
Com a propostaO valor da multa é atualizado.
Quem é afetado
Pais e responsáveis por crianças e adolescentes
Pessoas sujeitas à multa do art. 249 do ECA
Onde ela está
- 11/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3360/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e posteriormente à CDH em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 404 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.