Estabelecer que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 09/07/2025Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 6020/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 24/02/2026Enviada para análise na CDH

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CDH, à CSP e à CCJ.
3. 28/02/2026Relatoria com Senador Bruno Bonetti na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Bruno Bonetti, para emitir relatório.
4. 13/03/2026Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/03/2026.
5. 18/03/2026Aprovada na CDH

   Texto oficial

   Na 15ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
6. Desde 23/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 225 dias)
7. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.