PL 1112/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novo prazo para progressão de regime em crimes graves ligados a organizações criminosas
Propõe novo critério para progressão de regime de presos condenados por crime hediondo ou equiparado, quando envolver comando de organização criminosa ou milícia privada.
O que muda
Com a propostaEstabelece um novo parâmetro (tempo de cumprimento de pena) para a progressão de regime de condenados por crime hediondo ou equiparado, nos casos de exercício de comando, individual ou coletivo, de organização criminosa voltada a crime hediondo ou equiparado.
Com a propostaAplica o mesmo novo parâmetro de progressão aos condenados por crime de constituição de milícia privada.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados
Líderes ou comandantes de organizações criminosas
Pessoas condenadas por constituição de milícia privada
Sistema prisional e órgãos de execução penal
Onde ela está
- 08/07/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1112/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CSP
Texto oficial
A presente matéria vai à CSP e à CCJ. - Desde 25/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 251 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 5
ES100% · 2
TO100% · 2
GO100% · 1
MG100% · 1
AL100% · 1
PE100% · 1
RJ100% · 1
SC100% · 1
PB100% · 1
AP100% · 1
DF100% · 1