PL 3107/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto sobre controle de munições e Dia Nacional do Controle de Armas
Propõe mudanças na Lei de Armas para tratar do controle de munições e cria o Dia Nacional do Controle de Armas no calendário oficial.
O que muda
Com a propostaA Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) passa a ter regras sobre o controle de munições, conforme o texto a ser definido na tramitação.
Com a propostaO Dia Nacional do Controle de Armas passa a constar no calendário oficial da União.
Quem é afetado
Pessoas que compram, possuem ou usam munições
Atiradores e colecionadores
Empresas do setor de armas e munições
Onde ela está
- 27/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3107/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 27/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 494 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 2
CE100% · 1
DF100% · 1
ES100% · 1
PA100% · 1
PE100% · 1
RO100% · 1
RS100% · 1
BA100% · 1
SP100% · 1