PL 3097/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir posse e porte de arma para indiciados por violência doméstica
Projeto muda o Estatuto do Desarmamento para proibir a posse e o porte de armas de fogo de pessoas indiciadas por violência doméstica contra a mulher.
O que muda
Com a propostaPessoas indiciadas em inquérito policial por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher ficam impedidas de ter posse de arma de fogo.
Com a propostaEssas pessoas também ficam impedidas de ter porte de arma de fogo.
Quem é afetado
Pessoas indiciadas em inquérito policial por violência doméstica e familiar contra a mulher
Mulheres vítimas de violência doméstica
Proprietários e usuários de armas de fogo
Onde ela está
- 26/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3097/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 26/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 495 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
DF100% · 1