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PL 3093/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Determinar a suspensão imediata do certificado de registro e do porte de arma de fogo em decorrência da concessão de medida protetiva de…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Augusta BritoApresentada em 26/06/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Previdência e aposentadoria · Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Armas · Defesa e soberania

Quem é afetado

CACs e donos de armasVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 26/06/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3093/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 26/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 495 dias)
Determinar a suspensão imediata do certificado de registro e do porte de arma de fogo em decorrência da concessão de medida protetiva de…Sem opiniões ainda
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