PL 3033/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas maiores para furto e roubo de câmeras de segurança
Projeto que aumenta as penas para furto, roubo e receptação de câmeras e equipamentos de monitoramento usados em segurança pública ou privada.
O que muda
Com a propostaFurto, roubo e receptação de câmeras de vigilância ou equipamentos de monitoramento eletrônico passam a ter penas agravadas no Código Penal.
Quem é afetado
Órgãos públicos que instalam câmeras de segurança
Empresas privadas que usam equipamentos de monitoramento
Pessoas que furtam, roubam ou recebem esses equipamentos
Onde ela está
- 24/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3033/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 14/11/2025Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CSP
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF). - 10/07/2026Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/07/2026. - 14/07/2026Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Wilder Morais. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3033 de 2025, com as Emendas nºs 1… - Desde 14/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 112 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
SP100% · 1