PL 3027/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças nos crimes de invasão e fraude em sistemas de computador
Projeto amplia o crime de invasão de dispositivo informático e cria dois novos crimes ligados a sistemas de computador, alterando o Código Penal.
O que muda
Com a propostaAmplia o tipo penal que trata do crime de invasão de dispositivo informático, ou seja, o texto que descreve essa conduta passaria a abranger mais situações.
Com a propostaCria o crime de interferência em sistema informático.
Com a propostaCria o crime de inserção de dados falsos em sistema particular de informações.
Quem é afetado
Pessoas que usam dispositivos e sistemas informáticos
Donos de sistemas particulares de informações
Pessoas investigadas ou acusadas por crimes informáticos
Onde ela está
- 24/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3027/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 24/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 497 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
RS100% · 1