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PL 3026/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prever a competência do crime cometido por meio da internet ou rede de computadores

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Marcos do ValApresentada em 24/06/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Tecnologia e internet

Onde ela está

  1. 24/06/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3026/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 24/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 497 dias)
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