PL 3026/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Define a Justiça competente para crimes cometidos pela internet
Projeto que altera o Código de Processo Penal para definir qual é o juízo responsável por julgar crimes cometidos pela internet ou por rede de computadores.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma regra no Código de Processo Penal sobre a competência para julgar crimes cometidos por meio da internet ou de rede de computadores.
Quem é afetado
Pessoas investigadas ou acusadas de crimes cometidos pela internet
Vítimas de crimes cometidos pela internet
Órgãos do Poder Judiciário e do sistema de Justiça criminal
Onde ela está
- 24/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3026/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 24/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 498 dias)