PL 2982/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, proibir o relaxamento da prisão por vício na abordagem…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 18/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2982/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 18/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 503 dias)