PL 2979/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estupro com morte de mulher passaria a ser tratado como feminicídio
Propõe que o estupro de mulher seguido de morte seja equiparado ao feminicídio e aumenta a pena de dois crimes sexuais previstos no Código Penal.
O que muda
Com a propostaO estupro de mulher que resulta em morte passaria a ser equiparado ao feminicídio, crime já previsto no Código Penal.
Com a propostaA pena dos crimes dos arts. 213, § 2º (estupro com resultado mais grave) e 217-A, § 4º (estupro de vulnerável com resultado mais grave) seria agravada.
Quem é afetado
Mulheres vítimas de estupro
Pessoas acusadas de estupro com resultado morte
Operadores do sistema de Justiça criminal
Onde ela está
- 18/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2979/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regime… - 06/03/2026Relatoria com Senador Marcos Rogério na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - 10/04/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/04/2026. - 15/04/2026Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 24ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1, 2 e 3-CDH. - Desde 16/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 201 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
ES100% · 1
MG100% · 1