PL 2890/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto torna crime explorar apostas de quota fixa sem autorização
Projeto de lei que altera a lei das apostas esportivas para criminalizar quem explora apostas de quota fixa sem autorização. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaExplorar apostas de quota fixa sem autorização passa a ser crime, segundo a proposta.
Quem é afetado
Pessoas e empresas que exploram apostas de quota fixa
Apostadores
Empresas autorizadas a operar apostas
Onde ela está
- 16/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2890/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 245 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.