PL 2876/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Mudanças no Estatuto do Desarmamento sobre armas de fogo

Projeto altera o Estatuto do Desarmamento para criar nova qualificadora de disparo de arma de fogo e mudar penas ligadas a armas proibidas.

Autoria: Carlos SampaioApresentada em 13/06/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Armas · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaCria uma qualificadora para o crime de disparo de arma de fogo.

Com a propostaAumenta a pena do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.

Com a propostaAltera a causa de aumento de pena relacionada ao comércio ilegal e ao tráfico internacional de arma de fogo proibida.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas que possuem ou portam armas de fogo

Pessoas envolvidas com comércio ilegal ou tráfico internacional de armas

Órgãos de segurança pública e Justiça criminal

13/06/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2876/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 13/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 508 dias)

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