PL 2855/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispensar a representação da vítima no crime de estelionato, tornando-o crime de ação pública incondicionada
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 12/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2855/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 12/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 509 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1