PL 2373/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças nas regras de concessão e permissão de serviços públicos
Projeto do Senado que altera leis sobre concessões e permissões de serviços públicos, mexe no Código Penal e revoga trechos de leis ambientais e de 1995.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos, para aperfeiçoar suas regras.
Com a propostaAltera a Lei 11.079/2004 (parcerias público-privadas) e a Lei 13.448/2017 (renovação de contratos de concessão e parcerias).
Com a propostaAltera o Código Penal e revoga dispositivos da Lei 9.074/1995 e da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
Quem é afetado
Empresas que prestam serviços públicos por concessão ou permissão
Órgãos públicos que firmam e fiscalizam contratos de concessão
Usuários de serviços públicos concedidos
Onde ela está
- 20/05/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2373/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 20/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 532 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 3
RJ100% · 1
SP100% · 1