PL 2351/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o Decreto-Lei…

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Autoria: Jorge SeifApresentada em 19/05/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Saúde · Assistência social e família · Segurança pública e crimes

Quem é afetado

Onde ela está

  1. 19/05/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 2351/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 19/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 532 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SC0% · 3
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PE0% · 1
Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o Decreto-Lei…33% sim · 9 opiniões
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