PL 2276/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Incluir no rol dos crimes hediondos os crimes cometidos com o fim de obter, indevidamente, valores ou benefícios pagos ou arrecadados pelo…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Astronauta Marcos PontesApresentada em 13/05/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Previdência e aposentadoria · Segurança pública e crimes

Onde ela está

  1. 13/05/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 2276/2025. O projeto vai à publicação.
  2. 24/02/2026Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
    Texto oficialA presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regime…
  3. 24/02/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialA Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.733, de 2025, com o Projeto de Lei nº 2.276, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de…
  4. Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 244 dias)
  5. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
AC100% · 1
SP100% · 1
Incluir no rol dos crimes hediondos os crimes cometidos com o fim de obter, indevidamente, valores ou benefícios pagos ou arrecadados pelo…100% sim · 2 opiniões
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