PL 2276/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crimes contra a Previdência passam a ser considerados hediondos
Projeto inclui na lista de crimes hediondos os delitos cometidos para obter, de forma indevida, benefícios ou valores do Regime Geral de Previdência Social.
O que muda
Com a propostaCrimes cometidos para obter indevidamente valores ou benefícios pagos ou arrecadados pelo Regime Geral de Previdência Social passam a constar no rol dos crimes hediondos da Lei nº 8.072/1990.
Quem é afetado
Pessoas que recebem benefícios do Regime Geral de Previdência Social
Pessoas que cometem fraudes contra a Previdência
Órgãos responsáveis pela arrecadação e pagamento de benefícios previdenciários
Onde ela está
- 13/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2276/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regime… - 24/02/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.733, de 2025, com o Projeto de Lei nº 2.276, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de… - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 244 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
SP100% · 1