PL 1898/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Crime para quem exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis

Projeto que quer tornar crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis, alterando o Código Penal.

Autoria: Wellington FagundesApresentada em 28/04/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Cidades e moradia

O que muda

Com a propostaPassa a ser crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis, com previsão no Código Penal.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas que atuam como corretor de imóveis sem registro profissional

Compradores e vendedores de imóveis

Corretores de imóveis regularizados

28/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1898/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 28/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 554 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

63% · 24

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100% · 13

82% · 11

N/Inf

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57% · 7

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Ver os outros 12 estados

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Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.