PL 1807/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Verba para tecnologia e IA na segurança pública
Propõe que pelo menos 0,5% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam usados em novas tecnologias, inclusive inteligência artificial, para combate à criminalidade.
O que muda
Com a propostaFica definido que no mínimo 0,5% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública deve ir para projetos de desenvolvimento, teste e incorporação de novas tecnologias de informação e comunicação, inclusive inteligência artificial.
Com a propostaAs tecnologias devem servir para auxiliar os órgãos de segurança pública no combate à criminalidade.
Quem é afetado
Órgãos de segurança pública
Empresas e instituições de tecnologia
População atendida pela segurança pública
Onde ela está
- 23/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1807/2025. O projeto vai à publicação. - 09/06/2025Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE, seguindo-se à CCT e, após, à CSP (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do… - Desde 17/06/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 504 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2