PL 1807/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prever que, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Marcos do ValApresentada em 23/04/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Tecnologia e internet · Defesa e soberania

Quem é afetado

Onde ela está

  1. 23/04/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 1807/2025. O projeto vai à publicação.
  2. 09/06/2025Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
    Texto oficialA presente matéria vai à CAE, seguindo-se à CCT e, após, à CSP (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do…
  3. Desde 17/06/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 503 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP50% · 2
Prever que, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a…50% sim · 2 opiniões
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