PL 1590/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Sanções para invasores de propriedades rurais e urbanas

Cria sanções para ocupantes e invasores de imóveis rurais e urbanos condenados por invasão de terras públicas, violação de domicílio ou esbulho possessório.

Autoria: Wellington FagundesApresentada em 09/04/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Cidades e moradia

O que muda

Com a propostaPassa a prever sanções para ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas condenados por invasão de terras públicas, violação de domicílio ou esbulho possessório.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas condenadas por invasão de terras públicas, violação de domicílio ou esbulho possessório

Proprietários de imóveis rurais e urbanos

Órgãos públicos responsáveis por terras públicas

Onde ela está

09/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1590/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 09/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 573 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

75% · 4

0% · 2

100% · 1

0% · 1