PL 1426/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas maiores para roubo e novas regras sobre estelionato e receptação
Projeto que aumenta penas de roubo, cria aumento de pena para golpes com falsa deficiência ou falsa doença e altera regras de receptação no Código Penal.
O que muda
Com a propostaAumenta as penas do crime de roubo.
Com a propostaCria causa de aumento de pena para estelionato cometido com simulação de falsa deficiência, falsa necessidade de tratamento médico, odontológico ou psicológico, ou falsa doença rara, grave, incurável ou contagiosa.
Com a propostaAmplia o elemento subjetivo da receptação qualificada e insere novas modalidades de receptação culposa.
Quem é afetado
Pessoas que cometem roubo, estelionato ou receptação
Vítimas de roubo e de golpes de estelionato
Pessoas que compram ou recebem bens de origem criminosa
Onde ela está
- 02/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1426/2025. O projeto vai à publicação. - 22/04/2025Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CSP e, a seguir, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regiment… - 01/07/2025Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CSP
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF). - Desde 01/07/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 490 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
SP100% · 1