PL 1423/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas mais altas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Propõe aumentar as penas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, alterando o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O que muda
Com a propostaAumenta as penas de crimes contra a dignidade sexual cometidos contra crianças e adolescentes, conforme o Código Penal.
Com a propostaAltera também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no mesmo sentido de agravar as penas desses crimes.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Pessoas que cometem crimes sexuais contra menores
Famílias e responsáveis por crianças e adolescentes
Órgãos do sistema de Justiça e de proteção à infância
Onde ela está
- 02/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1423/2025. O projeto vai à publicação. - 22/04/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 30/04/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 553 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
MT100% · 1
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