PL 1421/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas maiores para crimes contra o dinheiro público
Aumenta penas para crimes contra a administração pública e o sistema financeiro e inclui esses crimes na lista de crimes hediondos.
O que muda
Com a propostaAumenta a pena para delitos contra a administração pública previstos no Código Penal.
Com a propostaAumenta a pena do crime previsto no art. 3º, II, da Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo).
Com a propostaAgrava as penas das condutas do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 (crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores). Inclui crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990).
Quem é afetado
Agentes públicos
Prefeitos e vereadores
Pessoas acusadas de crimes contra a administração pública ou o sistema financeiro
Onde ela está
- 02/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1421/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 02/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 581 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 1
PE100% · 1
RJ100% · 1