PL 1416/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aumento de pena para tráfico de drogas e regras de cálculo da pena
Propõe aumentar a pena do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei de Drogas) e criar regras sobre como o juiz calcula a pena de prisão.
O que muda
Com a propostaA pena para o crime previsto no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) passa a ser maior.
Com a propostaPassa a haver regras específicas sobre a dosimetria, ou seja, sobre como o juiz calcula a pena privativa de liberdade.
Quem é afetado
Pessoas acusadas ou condenadas por tráfico de drogas
Juízes responsáveis pela fixação da pena
Sistema prisional
Onde ela está
- 02/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1416/2025. O projeto vai à publicação. - 22/04/2025Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CSP e, a seguir, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regiment… - 01/07/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - Desde 01/07/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 491 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
MG100% · 1