PL 1386/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prever pena para ascendente, descendente, cônjuge ou irmão no crime de favorecimento pessoal
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 01/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1386/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 01/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 581 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1