PL 1357/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Fim dos crimes contra o Estado Democrático de Direito

Propõe revogar o título do Código Penal que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Está aguardando despacho.

Autoria: Astronauta Marcos PontesApresentada em 01/04/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Defesa e soberania

O que muda

HojeO Código Penal tem um título (Título XII da Parte Especial) que define crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Com a propostaEsse título deixaria de existir, ou seja, os crimes nele previstos deixariam de estar definidos nessa parte do Código Penal.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas que possam ser acusadas ou condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito

Órgãos responsáveis por investigar e julgar esses crimes

01/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1357/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 01/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 581 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

83% · 6

0% · 1

100% · 1