PL 1345/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de domínio territorial por organizações criminosas
Projeto que altera a Lei das Organizações Criminosas para criar como crime a conduta de grupos que dominam territórios.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a tipificação (definição como crime) da conduta de organizações criminosas que promovem domínio territorial.
Quem é afetado
Organizações criminosas
Moradores de territórios sob domínio de grupos criminosos
Onde ela está
- 31/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1345/2025. O projeto vai à publicação. - 07/04/2025Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CSP e, na sequência, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regi… - 01/07/2025Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CSP
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF). - Desde 01/07/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 491 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.