Estabelece obrigações para plataformas de comércio eletrônico, a fim de coibir a receptação de bens, produtos ou mercadorias em ambiente…

Onde ela está

1. 31/03/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1332/2025. O projeto vai à publicação.
2. 07/04/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CCJ, seguindo-se à CTFC e, na sequência, à CCDD (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, I…
3. Desde 15/04/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 566 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.