PL 1301/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limite de gestação e penas para casos de aborto
Projeto do Senado que altera o Código Penal para fixar limite de gestação e aumentar penas em situações específicas de aborto.
O que muda
Com a propostaEstabelece um limite de tempo de gestação para as hipóteses de aborto previstas no art. 128 do Código Penal.
Com a propostaPrevê agravamento (aumento) de pena em hipóteses específicas de aborto, sem detalhar quais na ementa.
Com a propostaInclui outras providências, ainda não detalhadas na ementa.
Quem é afetado
Gestantes
Médicos e profissionais de saúde
Pessoas envolvidas em casos de aborto
Onde ela está
- 28/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1301/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 28/03/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 585 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP13% · 16
MG33% · 3
RS0% · 3
AM50% · 2
PE50% · 2
PR0% · 2
SC0% · 2
PA0% · 1
AP0% · 1
SE0% · 1
RJ0% · 1
DF0% · 1
Ver os outros 3 estados
MA0% · 1
ES100% · 1
MS100% · 1