PL 1285/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de coação criminosa no tráfico de drogas
Propõe mudar a Lei de Drogas para tornar crime a coação criminosa praticada no contexto do tráfico de drogas.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o crime de coação criminosa no tráfico de drogas, previsto expressamente na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).
Quem é afetado
Pessoas envolvidas com tráfico de drogas
Pessoas que sofrem coação no contexto do tráfico
Órgãos de segurança pública e Justiça criminal
Onde ela está
- 27/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1285/2025. O projeto vai à publicação. - 07/04/2025Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CSP e, na sequência, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regi… - 01/07/2025Relatoria com Senador Marcos Rogério na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - 26/06/2026Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/06/2026. - 30/06/2026Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1285/2025. - Desde 01/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 126 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG50% · 2
SP100% · 2
PI100% · 1
PR100% · 1
RR100% · 1
TO100% · 1