PL 1255/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Reincidência também por contravenção penal
Projeto altera o Código Penal para que a reincidência possa ser caracterizada por condenação anterior por crime ou por contravenção.
O que muda
Com a propostaA reincidência se verifica pela condenação anterior por crime ou por contravenção penal, conforme a redação proposta para o art. 63 do Código Penal.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por crime ou contravenção penal
Pessoas em processo penal
Órgãos do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 26/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1255/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 26/03/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 588 dias)