PL 1255/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer que se verifica a reincidência pela condenação anterior por crime ou por contravenção
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 26/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1255/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 26/03/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 587 dias)