PL 1254/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Projeto aumenta prazo da reincidência penal para 10 anos

Propõe ampliar para 10 anos o período em que uma nova condenação conta como reincidência no Código Penal. Está aguardando despacho.

Autoria: Marcio BittarApresentada em 26/03/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaO período de duração da reincidência no Código Penal (art. 64) passa a ser de 10 anos.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas que já foram condenadas por crime e cometem novo crime

Pessoas que respondem a processo criminal

26/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1254/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 26/03/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 587 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1