PL 1253/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Considerar a condenação transitada em julgado por ato infracional na análise dos antecedentes a que se refere o caput do art. 59
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 26/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1253/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 26/03/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 587 dias)