PL 1182/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças nos crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático
Propõe alterar dois crimes contra o Estado Democrático de Direito no Código Penal, criando versões mais leves e definindo que um deles é absorvido pelo golpe de Estado em certos casos.
O que muda
Com a propostaCria formas privilegiadas (versões mais leves) dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, previstos nos arts. 359-L e 359-M do Código Penal.
Com a propostaQuando as duas condutas forem praticadas juntas, no mesmo contexto dos fatos, o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito fica absorvido pelo de golpe de Estado, ou seja, responde-se apenas por este.
Quem é afetado
Pessoas acusadas dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou de golpe de Estado
Órgãos do sistema de Justiça criminal
Onde ela está
- 24/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1182/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 24/03/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 589 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP4% · 25
MG8% · 13
RS0% · 6
SC0% · 6
PR20% · 5
GO50% · 4
RJ0% · 4
PB33% · 3
PE0% · 2
BA0% · 2
CE50% · 2
DF0% · 2
Ver os outros 4 estados
ES50% · 2
AC50% · 2
RR0% · 1
RN0% · 1