PL 1028/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Suspensão da prescrição penal em caso de fuga
Projeto de lei do senador Jorge Kajuru que altera o Código Penal para suspender a prescrição quando o acusado fugir.
O que muda
Com a propostaSe aprovado, a prescrição (prazo após o qual o Estado perde o direito de punir) fica suspensa enquanto a pessoa estiver em fuga.
Quem é afetado
Pessoas investigadas ou processadas criminalmente que estejam em fuga
Vítimas e familiares de processos criminais
Órgãos do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 17/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1028/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 403 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 6
ES100% · 1
MG100% · 1
RS100% · 1