PL 3821/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Amanda GentilApresentada em 26/02/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Tecnologia e internet · Política e eleições

Onde ela está

  1. 27/02/2025Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3821/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 27/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 614 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MG100% · 1
SP100% · 1
Tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)…100% sim · 2 opiniões
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