PL 521/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Segurança e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas…
O que muda
Com a propostaInstitui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Segurança
Com a propostaAutoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa
Quem é afetado
Onde ela está
- 18/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 521/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 18/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 623 dias)