PL 53/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aumento de penas para homicídio simples e qualificado
Propõe aumentar as penas dos crimes de homicídio simples e qualificado previstos no Código Penal. Está aguardando a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaAumenta as penas do crime de homicídio simples, previsto no art. 121 do Código Penal.
Com a propostaAumenta as penas do crime de homicídio qualificado, também previsto no art. 121 do Código Penal.
Com a propostaAltera o art. 75 do Código Penal, que trata do limite de tempo de cumprimento de penas de prisão. A ementa não detalha a mudança.
Quem é afetado
Pessoas acusadas ou condenadas por homicídio
Familiares de vítimas de homicídio
Sistema de Justiça criminal
Onde ela está
- 03/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 53/2025. O projeto vai à publicação. - 09/06/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 17/06/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 504 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 4
MS100% · 1
PE100% · 1
ES0% · 1
RS100% · 1
TO100% · 1
RR100% · 1