Estabelecer medidas protetivas ao advogado sujeito a ameaça, coação ou violência no exercício da profissão

Onde ela está

1. 03/02/2025Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5109/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. Desde 12/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 236 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.