PL 1637/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Medida de segurança para pessoas consideradas inimputáveis
Projeto que altera o Código Penal e a Lei 10.216/2001 sobre a imposição de medida de segurança a pessoas consideradas inimputáveis.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que o projeto altera regras sobre a imposição de medida de segurança ao inimputável, mas não detalha quais mudanças são feitas.
Quem é afetado
Pessoas consideradas inimputáveis em processos penais
Pessoas com transtorno mental em tratamento
Onde ela está
- 03/02/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1637/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 02/12/2025Enviada para análise na Comissão de Segurança Pública
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Desde 02/12/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 336 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
MS0% · 1
PI0% · 1
RJ0% · 1