Estabelecer o cadastro de pedófilos

Quem é afetado

Onde ela está

1. 03/02/2025Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3976/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 11/03/2026Enviada para análise na CDH

   Texto oficial

   A matéria vai à CDH, à CSP e à CCJ.
3. 12/03/2026Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
4. Desde 12/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 236 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.