PL 5029/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças no Estatuto do Desarmamento e no Código de Processo Penal
Projeto de autoria de Wilder Morais que altera o Estatuto do Desarmamento e o Código de Processo Penal; a ementa não detalha as mudanças.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Pessoas que possuem ou portam armas de fogo
Pessoas envolvidas em processos penais
Onde ela está
- 20/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 285/2016 - Desde 20/12/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 683 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 2
GO100% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1